Declarações Programa Nacional de Transparência Pública

5.1 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO OCORRERAM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.pdf

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6.3 - DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR ESTAGIÁRIOS.pdf

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8.7 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO OCORRERAM PUNIÇÕES AOS LICITANTES.pdf

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10.1, 10.2, 10.3, 10.4 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO FORAM REALIZADAS LICITAÇÕES DE OBRAS.pdf

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20.10 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HÁ REGULAMENTAÇÃO DE COTA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.pdf

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