falta de transmissão das reuniões

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Prezado (a) manifestante,
A decisão sobre a suspensão da transmissão das reuniões da Câmara durante o período eleitoral partiu das orientações do Tribunal Superior Eleitoral e se baseou também na legislação que trata sobre o tema.
Em anexo, a Portaria nº 73, de 04 de julho 2024, que regulamentou o funcionamento da Câmara durante o período eleitoral e cita as normativas sobre o assunto.

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Ressalta-se que, apesar de não haver transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara, é possível que os cidadãos participem das reuniões presencialmente, no Plenário do Poder Legislativo Municipal.