formulario de isenção de itbi

diante da Lei Municipal de nº 2.061/1989, estou a comprar uma residencia na cidade de patrocinio, meu primeiro imovel no valor de 200 mil reais, tendo em vista que e o meu primeiro imóvel e o seu valor e inferior a 650 mil reais, gostaria de solicitar o formulário de isenção do itbi. e solicitar a lei atualizada, ou tal lei caso tenha sua revogação. desde já muito obrigado.

Criada em: 16/02/2021 14h32

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20210216133247

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: luis.felipe

Data: 17/02/2021 08h35

Status: Aceito

Prezado Adilson, bom dia!

Quem compra imóvel pela primeira vez, tem descontos nos emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis nas hipóteses previstas nos arts. 290 da Lei 6941/73 e 42 da Lei 11.977/09.

Tal desconto no entanto não insurge no valor do ITBI, pois não há nenhuma lei municipal nesse sentido atualmente.

Obrigado por entrar em contato conosco, estamos sempre à disposição.

Att,
Luís Felipe
Ouvidor Legislativo