Principais Leis Municipais

Lei Complementar n 034-2005 - Lei do IPSEM

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LEI COMPLEMENTAR Nº 40 -2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - compilado

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Lei Complementar nº 060-2009 - Estatuto-2009

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Lei Complementar nº 130-2014 -PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PATROCÍNIO - correta com alterações

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Lei Complementar nº 131-2014 - PARCELAMENTO DO SOLO - com alterações

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Lei complementar nº 132-2014 - Zoneamento da Área Urbana- com alterações

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Lei Complementar nº 133-2014 -Código de Obras - com alterações

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LOM - com emendas - emenda nº 14

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REGIMENTO INTERNO com alterações

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Lei Complementar nº 062-2009 - Plano Cargo e Salários - MAGISTERIO 2009

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