PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM APRESENTADOS DURANTE A 12ª REUNIÃO DA CÂMARA

Na manhã desta terça-feira, 02 de maio, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária da Câmara, conduzida pelo Presidente Leandro Caixeta teve início às 9 horas com a leitura da mensagem bíblica realizada pela vereador Professor Alexandre, e em seguida a discussão e aprovação da ata da 11ª Reunião Ordinária.

A reunião contou com a presença das professoras Isabel de Castro e Maria Inês, do Diretor Cleiton Gonçalves Silva e de 120 alunos do 1º ano do ensino médio da Escola Estadual Irmã Gislene. Foi feita a recepção dos alunos e explicação de como ocorre o processo Legislativo, pelos membros da Escola do Legislativo que organizou esta visita, pelo Presidente Leandro Caixeta e vereador Natanael Diniz. Em seguida todos participaram da reunião, onde a aluna Natália Pasti Anicésio leu a mensagem de agradecimento em nome de todos pela participação.

Ainda no Pequeno Expediente, foi feita a devolução de processo de Lei ao autor, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela rejeição da matéria os seguintes processos: Processo de Lei nº 622/2023 que dispõe sobre as normas para a construção de pistas de corrida e caminhada no Município de Patrocínio-MG, Processo de Lei nº 630/2023, que institui a campanha municipal de estímulo aos cuidados da saúde mental e emocional, denominada Janeiro Branco no âmbito do município de Patrocínio-MG e Processo de Lei nº 636/2023, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas municipais e centros de educação infantil do município de Patrocínio-MG e dá outras providências, estes 3 (três) de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz e o Processo de Lei nº 637/2023, que cria a semana municipal para a prevenção da violência nas escolas, no âmbito do município de Patrocínio e dá outras providências de autoria do vereador Prof. Alexandre Vitor C. da Cruz.

Foram apresentados sem discussão de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer: Processo de Lei Complementar nº45/2023, que altera os Anexo II e III da Lei Complementar 53 de 30 de junho de 2009 que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio e altera os anexos I, II e VI e cria o anexo VII da Lei Complementar nº 61/2009, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do DAEPA, IPSEM e dos quadros setoriais da administração e da saúde do poder executivo do município de Patrocínio, criando-se os cargos de coordenador de enfermagem, coordenador de fisioterapia, coordenador de UBS, coordenador de engenharia e execução de projetos, coordenador de máquinas e equipamentos, coordenador de projetos urbanísticos, coordenador de obras civis e supervisor de custos e controle e dá outras providencias, Processo de Lei Complementar nº46/2023, que altera os Anexo II e III da Lei Complementar 53 de 30 de junho de 2009 que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio e altera os anexos I, II e VI da Lei Complementar  62/2009 que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da educação do Poder Executivo do município de Patrocínio, criando-se os cargos de coordenador de enfermagem, coordenador de fisioterapia, coordenador de Supervisor  de escrituração escolar, supervisor pedagógico e supervisor de abastecimentos e compras  e dá outras providencias, Processo de Lei nº 652/2023, que autoriza o Poder Executivo conceder direito real de uso de um imóvel à Mitra Diocesana de Patos de Minas – Paróquia São José, e contém outras providências, sendo estes três de autoria do Prefeito Municipal. De autoria dos vereadores foram: Processo de Lei nº 647/2023, que institui a campanha permanente de combate ao mosquito aedes aegypti de autoria do vereador Paulinho Peúca, Processo de Lei nº 648/2023, que cria o programa “Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua” e dá outras providências de autoria do vereador Leandro Caixeta, Processo de Lei nº 649/2023, que proíbe a utilização de películas em todos os veículos oficiais do município de Patrocínio de autoria do vereador Odirlei Magalhães, Processo de Lei nº 650/2023, que determina a publicação das listas de beneficiários dos programas habitacionais que o município aderir por meio da divulgação das informações em seu site oficial das dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz, Processo de Lei nº 651/2023, que dispõe sobre a inclusão, no calendário de eventos oficiais, do mês “Maio Furta-Cor, dedicado às ações de incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, no âmbito do município de Patrocínio e dá outras providências de autoria do vereador Thiago Malagoli e o Processo de Decreto Legislativo nº 45/2023, que concede o título de cidadão honorário de Patrocínio ao Ilmo. Sr. Rogério Henrique Bögari de autoria do vereador Valtinho do Jandaia.

Na Ordem do Dia foi aprovado em 2ª discussão, votação e redação final, o Processo de Lei nº 611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de exposição de informações sobre os serviços prestados pelas organizações sociais de assistência social do município de Patrocínio-MG de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz.

Em 1ª (primeira) discussão e votação, foram aprovados: Processo de Lei Complementar nº 43/2023, que altera o inciso III do art. 142 da Lei Complementar 133/2014, que dispõe sobre o código de edificações e obras do município de Patrocínio e dá outras providências de autoria dos vereadores: Adriana de Paula, Carlos Alberto Silva, Valtinho, Leandro Caixeta, Paulinho Peúca, Raquel Rezende, Ricardo Balila e Roberto Margari, Processo de Lei nº 597/2023, que estabelece a instituição de boas práticas em serviços notariais para a população LGBTQIA+ de Patrocínio de autoria do vereador Natanael Diniz, Processo de Lei nº 624/2023 que institui o dia e o mês municipal do Atleta Paralímpico de autoria do vereador Paulinho Peúca, Processo de Lei nº 625/2023, que institui o Programa Municipal de Iluminação com LED das vias públicas  de autoria do vereador Paulinho Peúca, Processo de Lei nº 627/2023, que dispõe sobre a publicação pela administração pública e entidades conveniadas de saúde, em seus endereços eletrônicos, redes sociais e no local de atendimento, de informação atualizada sobre os plantões médicos na rede municipal de saúde no município de Patrocínio de autoria do vereador Odirlei Magalhães e o Processo de Lei nº 634/2023 (PL nº 14/2023), que dispõe sobre a regularização e municipalização dos Centros de Educação Infantil – CEI, que especifica e contém outras providências de autoria do Prefeito Municipal.

Também foram aprovados em discussão e votação única: Processo de Resolução nº 25/2023, que revoga a Resolução nº 95, de 28 de março de 2023, que fixa marco temporal para aplicação do regime de licitações das leis federais nº 8.666/93 e 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Patrocínio/MG de autoria da Mesa Diretora, Processo de Decreto Legislativo nº 43/2023 que concede Título de Cidadão Honorário ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Sr. Leônidas Oliveira de autoria do vereador Leandro Caixeta e o Processo de Decreto Legislativo nº 44/2023, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Subtenente Adriano Almeida Rodrigues de autoria do vereador José Roberto dos Santos – Salitre.

O Veto total à proposição de lei nº 374/2023 (substitutivo ao PCL nº 540/2022), que institui o Selo Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF do Município de Patrocínio e dá outras providências de autoria do vereador Odirlei Magalhães foi mantido pela maioria dos vereadores.

Foram aprovadas 10 (dez) indicações dos vereadores e 6 (seis) Requerimentos de autoria do Presidente Leandro Caixeta que serão dirigidas ao Prefeito Municipal e também 2 (duas) Moções de Aplausos.

Para finalizar, fizeram o uso da palavra durante o Grande Expediente, o Presidente Leandro Caixeta e os vereadores Ricardo Balila e Paulo Roberto (Panxita), onde falaram de vários assuntos relevantes para a população.

Ascom Câmara – Elias Miranda / Fotos: Alex Guimarães