Processo de Decreto Legislativo que favorece às microempresas e empresas de pequeno porte de Patrocínio em licitações entrou em tramitação na Câmara
Foi realizada nesta terça-feira, 18 de abril, a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio. Com a condução do Presidente Leandro Caixeta, a reunião iniciou com a aprovação da Ata da 9ª Reunião e a leitura da mensagem Bíblica feita pelo vereador Roberto Margari.
No Pequeno Expediente foram devolvidos sem discussão aos autores, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela rejeição, os Processos de Lei: Processo de Lei nº 607/2023, que dispõe sobre a inclusão da ciência do direito como tema complementar nas atividades escolares da rede pública de ensino, no âmbito do município de Patrocínio/MG de autoria do vereador Thiago Malagoli, Processo de Lei nº 608/2023, que define o Dia Municipal em Defesa da Democracia em Patrocínio de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz e Processo de Lei nº 609/2023, que considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública direta e indireta no âmbito do município de Patrocínio de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz.
Foram apresentados sem discussão de proposições e encaminhado às Comissões permanentes para emissão de parecer os Processos de Lei: Processo de Lei nº 634/2023 (PL nº 14/2023), que dispõe sobre a regularização e municipalização dos Centros de Educação Infantil – CEI, que especifica e contém outras providências de autoria do Prefeito Municipa1, Processo de Lei nº 635/2023 que torna obrigatório a inserção de porta/roleta blindados, com sistema de detecção de metais, nas entradas de creches e escolas do município de Patrocínio e dá outras providências de autoria do vereador Prof. Alexandre Vitor C. da Cruz, Processo de Lei nº 636/2023, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas municipais e centros de educação infantil do município de Patrocínio-MG e dá outras providências de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz, Processo de Lei nº 637/2023, que cria a semana municipal para a prevenção da violência nas escolas, no âmbito do município de Patrocínio e dá outras providências de autoria do vereador Prof. Alexandre Vitor C. da Cruz, Processo de Lei nº 638/2023, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no município de Patrocínio de autoria do vereador Paulo Roberto dos Santos – Panxita, Processo de Lei nº 639/2023, que denomina de “Neise Lara de Souza Oliveira” a área de convivência do Centro Esportivo Luiz Alberto Marques, em Patrocínio/MG de autoria do vereador Carlos Alberto Silva – Carlão e Processo de Decreto Legislativo nº 45/2023, que institui no âmbito do Poder Legislativo de Patrocínio/MG, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 de autoria do vereador Leandro Caixeta.
Na Ordem do Dia, foram aprovados em 2ª (segunda) discussão, votação e redação final, o Processo de Lei nº 564/2022, que “Denomina de Luiza Pereira da Cunha o logradouro público que especifica, no município de Patrocínio/MG” de autoria do vereador Valtinho do Jandaia, o Substitutivo ao Processo de Lei nº 593/2023, que estabelece no âmbito do município de Patrocínio a instalação de totens para carregar celulares nos estabelecimentos administrados pela Prefeitura bem como suas secretarias e autarquias de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz, Processo de Lei nº 615/2023, que Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Patrocínio-MG de autoria do vereador Ricardo Balila e o Processo de Lei nº 623/2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches da rede pública do município de Patrocínio, de autoria do vereador Paulinho Peúca.
Em 1ª (primeira) discussão e votação foram aprovados: Processo de Lei nº 592/2023 que define o registro das feiras livres do produtor de Patrocínio como patrimônio cultural imaterial e histórico do município de Patrocínio-MG de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz, Substitutivo ao Processo de Lei nº 602/2023, que dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas, motores, ateliê de costura e sapataria entregues aos prestadores de serviços de assistência em Patrocínio de autoria do vereador Roberto Margari com emendas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Processo de Lei nº 603/2023, que dispõe sobre a implantação de uso de energia solar em todas as escolas públicas municipais de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz e com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Processo de Lei nº 605/2023, que declara a Corporação Musical Abel Ferreira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Patrocínio de autoria do Vereadores Eliane Nunes e Leandro Caixeta.
Foram aprovadas 7 (sete) Moções de Aplausos e 12 (doze) indicações que serão dirigidas ao Prefeito Municipal. E também o Requerimento de informações nº 29/2023 de autoria do vereador Thiago Malagoli que foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
ASCOM CÂMARA – Elias Miranda / Fotos: Alex Guimarães