Extraordinária aprova projetos que reduzem valor de multa

Com a presença da maioria dos vereadores, o Legislativo Municipal realizou na manhã desta quinta-feira (06), a primeira Reunião Extraordinária de 2022. Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da Câmara, vereador Leandro Caixeta (DEM). Na oportunidade, discutiram e aprovaram por unanimidade os projetos de lei números 15/2022 e 366/2021.

O primeiro alterou art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que criou o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, e o segundo que autorizou o Poder Executivo e DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ambos de autoria do Executivo Municipal.

Segundo o prefeito Deiró Marra (DEM), em suas redes sociais, o objetivo é de oferecer oportunidades aos contribuintes,” que neste período de pandemia não conseguiram cumprir suas obrigações e têm dívidas com o município”, destacou.

Adiantou também, que o governo municipal dá um passo importante “para garantir a recuperação econômica de todo município, com o impulsionamento de novos investimentos em obras e serviços públicos”, assegurou.

Ascom/Câmara com informações/Fotos Divulgação