Executivo poderá firmar convênio para recebimento de impostos

O Legislativo Municipal realizou na manhã esta terça-feira (08), a 2ª Reunião Ordinária do ano. Na oportunidade, 6 Processos de Lei e 1 Processo de Decreto Legislativo foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa de Leis para emissão de parecer.

Em Primeira Discussão, foram aprovados outros 6 Projetos de Leis. Dentre eles, o de número 381/2022, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades financeiras, para o recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Essa autorização pode ser confirmada na Reunião Ordinária da semana que vem, se aprovado em Segunda Votação e Redação Final.

Em Discussão e Votação Única, foram aprovados o Substitutivo ao Processo de Resolução nº 12/2021, que institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal, de autoria do vereador Thiago Malagoli (DEM), e o Processo de Lei nº 367/2022, que autoriza abertura de créditos adicionais especiais por anulação, excesso de arrecadação e superávit financeiro ao orçamento geral do Município, de autoria do Prefeito Municipal. Na mesma sessão ordinária ainda foram aprovadas 12 Indicações e 1 Moção de Aplausos

Ascom/Câmara/Foto Ilustração