Executivo é autorizado a fechar convênio para recebimento de impostos municipais
Embora com uma pauta extensa, a realização da 3ª Reunião Ordinária nesta manhã de terça-feira (15), consumiu 3 horas do tempo regimental, e apesar de algumas discussões, transcorreu com tranquilidade. De acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela não tramitação e inconstitucionalidade da matéria, foram devolvidos aos respectivos autores 08 Processos de Lei.
Outros 04 foram encaminhados sem discussão para as Comissões Permanentes da Casa para emissão de parecer. Em Primeira Discussão e Votação, foram aprovados 06 projetos de leis, que retornam as discussões na Ordinária da próxima semana.
Projetos aprovados
Em segunda votação e redação final, foram aprovados os seguintes projetos de lei: Substitutivo ao Processo de Lei nº 92/2021, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de contas boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em Braille, de autoria do Ricardo Balila (PODEMOS); o de nº 225/2021, que dispõe sobre a implantação do programa de ecopontos solidários de coleta de tampas plásticas e lacres de latas de alumínio nos órgãos da administração municipal, de autoria da vereadora Eliane Nunes(DEM); Processo de Lei nº 233/2021, que cria a Política Municipal de Educação e Valorização do Verde, de autoria do vereador Prof. Natanael Diniz(PL) ; Processo de Lei nº 338/2021, que denomina de “Kelber de Castro Cabral”, o playground do Centro de Esportes Gaspar Francisco Félix, de autoria do vereador Leandro Caixeta (DEM). Por último, o Processo de Lei nº 381/2022 (03/2022), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades financeiras inscritas no Banco Central para fins de recolhimento de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), de autoria do Executivo Municipal. Em discussão e votação única, foram aprovados dois vetos totais. Também foram aprovadas 11 Indicações e 05 Moções de Aplausos.
Ascom/Câmara/Foto Ilustração