Câmara Municipal aprova importantes projetos durante a 9ª Reunião Ordinária
Durante a 9ª Reunião Ordinária de 2020, a Câmara Municipal de Patrocínio reuniu seus 15 vereadores para a votação de importantes projetos. Foram apresentados, inseridos na Ordem do Dia, em Regime de Urgência, e aprovados os seguintes processos de lei de autoria do Prefeito Municipal:
- Processo de Lei nº 465/2020 (PL nº 25/2020) – Autoriza o Município a aderir a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV-2 (Covid-19) e dá outras providências.
- Processo de Lei nº 466/2020 (PL nº 26/2020) – Autoriza o Município a conceder, em caráter emergencial a excepcional, auxilio aos prestadores de serviço de transporte escolar público de Patrocínio e dá outras providências.
- Processo de Lei nº Complementar nº 64/2020 (PL nº 02/2020) – Autoriza a aprovação e construção do imóvel constante do Setor 37, Quadra 32, Lote 260 conforme projeto apresentado à Secretaria Municipal Urbanismo permitindo edificações acima de 100 m² exclusivamente para esta finalidade, enquadrando-se como institucional – Grupo III e dá outras providências.
Na ORDEM DO DIA em 2ª DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL foram aprovados:
- Processo de Lei nº 433/2020 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção de animais de Patrocínio-MG e dá outras atribuições (autor: Ver. Thiago Malagoli) com emendas do próprio autor
- Processo de Lei nº 436/2020 – Institui dia 13 de março como Dia Municipal de Luta contra a Endometriose e cria a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, no âmbito do Município de Patrocínio(MG) e dá outras providências (autor: Ver. Thiago Malagoli)
- Processo de Lei nº 449/2020 (PL 10/2020) – declara de domínio público como continuação da rodovia municipal PTC-115 o próprio que especifica e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal)
- Processo de Lei nº 454/2020 – Denomina de “Ana Queiroz Pereira” a Rua 7, situada no Distrito de Silvano no Município de Patrocínio (autora: Vereadora Neuza Mendes)
- Processo de Lei nº 455/2020 – Denomina de “Joaquim Rabelo Fonseca” a Rua 13, situada no Distrito de Silvano no Município de Patrocínio (autora: Vereadora Neuza Mendes)
- Processo de Decreto Legislativo nº 181/2020 – Concede Título de Cidadã Honorária a Sra. Noilma Passos (Ver. Thiago Malagoli)
- Processo de Decreto Legislativo nº 182/2020 – Concede Título de Cidadã Honorária a Sra. Rosângela de Fátima Lima Reis (Vereadora Marcilene Jacinto)
Em 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO os vereadores aprovaram por 12 votos favoráveis e 02 contrários o Processo de Lei nº 459/2020 (PL nº 20/2020) que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, de autoria do Prefeito Municipal.
Ainda na ORDEM DO DIA em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA os vereadores votaram de forma nominal os seguintes vetos:
- Veto Total à proposição de Lei nº 398/2020 que “Dispõe da proibição dos hipermercados (atacados) efetuarem conferência nas compras dos clientes após o pagamento, no Município de Patrocínio e contém outras providências”. Foram 04 votos favoráveis, 09 votos contrários e 01 vereador esteve ausente no momento da votação.
- Veto Total à proposição de Lei nº 401/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a ceder as instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais”. Todos os vereadores votaram favoráveis ao veto.
As 38 Indicações, bem como as 02 Moções de Aplausos e os 02 Requerimentos de Informações foram aprovados por todos os vereadores presentes.
Após a verificação de presença, os vereadores Prof. Alexandre e Panxita utilizaram o Grande Expediente.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Patrocínio