PROJETOS DE LEI QUE BENEFICIAM A POPULAÇÃO FORAM APROVADOS DURANTE A 8ª REUNIÃO DA CÂMARA

Foi realizada na manhã desta terça-feira, 04 de abril de 2023, a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA da Câmara, conduzida pelo Presidente Leandro Caixeta teve início às 9 horas com a leitura da mensagem bíblica realizada pela vereadora Raquel Rezende e aprovação da ata da 7ª reunião ordinária.

Foram apresentados sem discussão de preposições e encaminhados às Comissões permanentes para emissão de parecer os seguintes Processos de Lei: Processo de Lei Complementar nº 42/2023 – Altera a Lei Complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências de autoria do Vereador Paulo Roberto – Panxita, de autoria do Prefeito Municipal o Processo de Lei nº 620/2023 (PL nº 12/2023) – Autoriza o município de Patrocínio a firmar convênio, através da Secretaria Municipal de Esportes, com a Liga Patrocinense de Futebol – LPF, para custeio do serviço de arbitragem do Campeonato de Futebol Amador Módulo I e II, edição 2023 e dá outras providências e também o Processo de Lei nº 621/2023 (PL nº 13/2023) – Dispõe sobre a criação e regularização das escolas municipalizadas através do Projeto Mãos Dadas e contém outras providências, o Processo de Lei nº 622/2023 – Dispõe sobre as normas para a construção de pistas de corrida e caminhada no Município de Patrocínio-MG de autoria do Vereador Ver. Prof. Natanael Diniz, os Processos de Lei nº 623/2023 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches da rede pública do município de Patrocínio de autoria do Vereador Paulinho Peúca, nº 624/2023 –Institui o dia e o mês municipal do Atleta Paralímpico e nº 625/2023 –Institui o Programa Municipal de Iluminação com Led das vias públicas e o Processo de Lei nº 626/2023 –Institui Campeonato Municipal de Xadrez de autoria do Vereador Prof. Alexandre V. Castro da Cruz e Processo de Lei nº 627/2023 – Dispõe sobre a publicação pela administração pública e entidades conveniadas de saúde, em seus endereços eletrônicos, redes sociais e no local de atendimento, de informação atualizada sobre os plantões médicos na rede municipal de saúde no município de Patrocínio de autoria do Vereador  Odirlei Magalhães.

Na Ordem do Dia em 2ª (segunda) discussão votação e redação final foi aprovado o Processo de Lei nº 582/2022 que Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de Patrocínio ficam obrigados a permitir a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente de autoria do Vereador Odirlei Magalhães.

Já em 1ª discussão e votação foram aprovados os seguintes Processos de Leis: Processos de Lei nº 590/2023 que cria a semana de conscientização do controle de vetores e pragas urbanas no município de Patrocínio-MG de autoria do Vereador Prof. Natanael Diniz); Processo de Lei nº 610/2023 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.828 de 23 de março de 2016, que disciplina normas de limpeza de terrenos e lotes edificados ou não, públicos, privados ou mistos e revoga a Lei nº 4.556/2012 de autoria do Vereador Prof. Natanael Diniz; Processo de Lei nº 612/2023 (PL nº 08/2023) que Autoriza a contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes para realização da 12ª Corrida do Trabalhador “Vereador João Cunha” 2023 e dá outras providências de autoria do Prefeito Municipal; Processo de Lei nº 613/2023 (PL nº 09/2023) que autoriza contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes para realização da 71ª Corrida Nacional da Fogueira e dá outras providências de autoria Prefeito Municipal.

Foi rejeitado o Processo de Lei Complementar nº 40/2023 (Plc nº 03/2023) que altera o inciso III do art. 142 da Lei Complementar 133/2014 que dispõe sobre o código de edificações e obras do município de Patrocínio e dá outras providências de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a construção de postos de abastecimento de veículos e serviços no município. O referido processo recebeu parecer das comissões permanentes pela tramitação, o Vereador Paulo Roberto (Panxita) apresentou emenda que após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir o parecer verbal e foi rejeitada.

Em discussão e votação única 2 Processos de Lei de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados: Processo de Lei nº 620/2023 (PL nº 12/2023) que autoriza o município de Patrocínio a firmar convênio, através da Secretaria Municipal de Esportes, com a Liga Patrocinense de Futebol – LPF, para custeio do serviço de arbitragem do Campeonato de Futebol Amador Módulo I e II, edição 2023 e dá outras providências, o referido processo foi inserido na Ordem do dia, e o Presidente solicitou aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que emitissem o parecer verbal e em seguida foi feita a votação nominal em regime de urgência e o Processo de Lei nº 621/2023 (PL nº 13/2023) que Dispõe sobre a criação e regularização das escolas municipalizadas através do Projeto Mãos Dadas e contém outras providências, este também foi inserido na Ordem do Dia e recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Foram aprovadas 2 Moções de Aplausos, e as Indicações de nºs.: 1590 a 1595/2023 que serão encaminhadas ao Prefeito Municipal: de autoria do Vereador Prof. Natanael Diniz: nº 1590/2023 – solicitando juntamente ao Secretário Municipal de Esportes, que analise a possibilidade de retornar a atividade de hidroginástica do projeto + Esportes e nº 1594/2023 – solicitando juntamente à Secretaria Municipal de Educação, a implantação de políticas públicas e a construção de rampas que promovam a acessibilidade e a inclusão na Escola Municipal Maria Isabel Queiroz Alves – CAIC, do Vereador Leandro Caixeta: nº 1591/2023 – solicitando um dia de acesso gratuito aos brinquedos do Parque de Diversões da Fenacafé para famílias com crianças de baixa renda, do Vereador Paulinho Peúca: nº 1592/2023 – solicitando juntamente ao SESTRAN, a implantação de um programa de aluguel de bicicletas compartilhadas em Patrocínio e nº 1593/2023 – solicitando a retomada do Programa Moradia Digna, do Vereador Valtinho do Jandaia: nº 1595/2023 – solicitando a prorrogação do horário de fechamento de bares e restaurante de Patrocínio, passando das 23:00 para 01:00.

ASCOM CÂMARA MUN. PATROCÍNIO